Termos e Condições

Exemplo: Cuidados Paliativos em...

TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

O documento Termos e Condições tem como objetivo clarificar e descrever as condições de inscrição definidas e disponibilizadas aos seus formandos durante o ato da inscrição numa ação de formação promovida pela Workapt.
Ao efetuar a inscrição num evento formativo WORKAPT, o formando estará a aceitar as seguintes condições:

1 - VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO
A inscrição só será considerada validada e definitiva após a receção via e-mail do respetivo comprovativo de pagamento, para além do completo preenchimento dos campos relativos aos elementos solicitados no formulário de inscrição online do respetivo curso em www.workapt.com.

2 - ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO
A Workapt poderá recusar uma inscrição, nomeadamente, quando considerar que as habilitações do formando não se enquadram nos destinatários do evento e/ou nos pré-requisitos definidos. Os destinatários autorizados a participar no curso estão descritos na página do evento e no PDF Informativo.
Caso o interessado tenha dúvidas sobre o seu enquadramento nos destinatários definidos no evento, deverá contactar a Workapt, através do e-mail geral@workapt.com ou através do número 252 119 626, previamente à realização da inscrição.

3 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Respeitando os critérios de inscrição definidos, nomeadamente as habilitações académicas, a seleção dos formandos dá-se por ordem de conclusão/validação da inscrição (tal como descrito no ponto 1).
Ainda assim, a Workapt reserva-se no direito de recusar a inscrição de formandos que, embora se enquadrem no destinatário tipo definido para o mesmo, não possuam uma qualificação adequada às exigências de qualidade pretendidas para o curso.

4 - CANCELAMENTO/ADIAMENTO
A Workapt poderá ter a necessidade de cancelar ou adiar a ação de formação, uma vez que a ocorrência de qualquer curso está dependente do preenchimento de um número mínimo de vagas definido para cada curso individualmente, ou por necessidade de gestão interna.
No caso do número mínimo não ser preenchido ou ocorrer qualquer outro motivo que obste à realização da formação, a Workapt reserva-se o direito de a cancelar a todo o tempo, procedendo apenas à devolução total do valor da inscrição, quando tiver havido um pagamento, sem que possa ser reclamado qualquer direito indemnizatório.
Os adiamentos/cancelamentos serão sempre comunicados até 5 dias úteis anteriores à data de início da formação.

5 - LIMITE DE NÚMERO DE VAGAS DE INSCRIÇÃO
As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se quando proceder à sua inscrição online, o número de vagas já estiver totalmente preenchido, ainda que essa ação lhe seja permitida, será posteriormente contactado pela Workapt, informando-o da impossibilidade de aceitar a sua inscrição e do procedimento a seguir para que haja lugar à devolução do valor já pago, se for esse o caso.

6 - ALTERAÇÕES
A Workapt Lda., reserva o direito de proceder a alterações de formadores ou locais de realização da ação, garantindo sempre a salvaguarda dos objetivos definidos para a ação de formação e dos termos que foram contratualizados com o formando. As alterações serão sempre comunicadas atempadamente por e-mail escrito a todos os formandos.

7 - CANCELAMENTO/DESISTÊNCIA
O pedido de cancelamento de uma inscrição por parte do formando deverá ser solicitado por e-mail para geral@workapt.com, com a indicação do evento que pretende desistir, o motivo e o comprovativo de justificação válida, caso aplicável, em anexo.

7.1. - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
7.1.1. - O valor da inscrição é reembolsado na totalidade* nas seguintes condições:
a) Caso a formação seja cancelada pela Workapt, por não atingir o número mínimo de formandos ou ocorrer qualquer motivo válido que obste à realização da mesma (tal como descrito no ponto 4);
b) Caso o formando falte/desista da formação e apresente uma justificação válida, através do envio do devido comprovativo: atestado médico do próprio ou de familiar próximo dependente, situação de luto, comparência obrigatória ou urgente em tribunal ou IEFP.
[O comprovativo deverá ser enviado via e-mail para geral@workapt.com, no máximo de 5 dias após o início da formação]. *com a exceção dos custos relativos ao envio e/ou disponibilização do material de apoio/manual.

7.1.2- O valor da inscrição é reembolsado parcialmente nas seguintes condições:
a) Desistência com mais de 30 dias de antecedência face à data de início do evento: será devolvido o valor pago pela inscrição com retenção de 30%;
b) Desistência entre o 30º dia e a véspera (inclusive) do início do evento: será devolvido 40% do valor pago pela inscrição
c) Desistência/falta a mais de 20% da duração da formação: não será realizada devolução do valor pago pela inscrição.
NOTA: Relativamente à receção/utilização do Manual de Apoio enviado através dos CTT ou em formato digital, no caso de desistência ou não realização da ação de formação (caso esta seja cancelada), e caso o formando não pretenda transitar para nova edição da mesma ação de formação, será retido o valor do manual e do envio do mesmo, correspondente à quantia de 55€ (cinquenta e cinco euros).
As devoluções devem ser realizadas no mesmo ano fiscal em que foi realizado o pagamento. Envio do IBAN até 10 dias úteis após o aviso de desistência.

7.2. - CONDIÇÕES DE TRANSIÇÃO DE CURSO
Em caso de desistência não justificada o formando poderá optar por transitar para outra ação de formação Workapt de valor igual ou superior pagando a taxa de transição:
a) Quando a desistência é feita com mais de 30 dias de antecedência face à data de início do evento da qual desiste, é aplicada a taxa mínima transição de 25€;
b) Quando a desistência ocorre entre o 30º dia e a véspera (inclusive) do início do evento, é aplicada a taxa de 20% do valor pago pelo evento do qual desiste;
c) Após o início do evento/falta, é aplicada a taxa de 50% do valor pago pelo evento do qual desiste.

NOTA: Estas condições são válidas para todos os eventos Workapt, exceto os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento. Consideram-se isentos destas taxas, os formandos que tenham justificação válida, tal como descrito no ponto 7.1.1. alínea b).
Para tal, deve informar com a devida antecedência da sua desistência e respetivo pedido de transição através do e-mail geral@workapt.com. O processo concretiza-se com o pagamento da taxa de transição, correspondente ao momento do pagamento, após o envio do comprovativo de pagamento ser-lhe-á enviado um VOUCHER no valor do curso, que poderá descontar o prazo de 12 meses, adquirindo uma ação de formação de valor igual ou superior, sendo que neste caso apenas terá de pagar a diferença do montante entre as duas.
O valor do voucher não é reembolsável.

7.2.1 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE VOUCHERS
O VOUCHER é pessoal e intransmissível e apenas é válido na compra de formação.
Aplica-se sobre o preço em vigor no momento da inscrição e não é acumulável com outros descontos. Deverá ser descontado apenas numa compra, não sendo possível a divisão do seu valor por várias compras. Se o valor do Voucher for superior ao valor da compra, o remanescente não poderá ser utilizado posteriormente.
Caso o curso seja cancelado por algum motivo, mantém o direito à utilização deste voucher numa outra formação, desde que a validade do mesmo ainda não tenha sido ultrapassada.

8. - CERTIFICADOS
A emissão dos certificados poderá ser recusada se: o formando tiver uma assiduidade inferior à carga horária mínima definida para cada curso, e que por defeito é de 80% da carga total, exceto o curso de ACLS-SAV; se não comprovar as suas habilitações ou se se verificar que a informação prestada quanto às habilitações é falsa. Nos cursos em que existam parâmetros de avaliação definidos e obrigatórios para efeitos de certificação, em caso de o formando não ser aprovado, será emitido uma declaração de frequência da formação.
Na eventualidade de o formando não participar na totalidade da carga horária atribuída para esse curso, será unicamente emitida uma declaração de participação nos dias/horas, assim como conteúdos assistidos, durante o período em que o formando esteve presente.
A emissão da 2ª via do certificado/declaração de presença tem o custo associado de 10€ [dez euros].

8.1. - ACREDITAÇÃO PELA ORDEM DOS ENFERMEIROS
Os cursos da Workapt com acreditação pela Ordem dos Enfermeiros estão devidamente identificados no site, bem como os respetivos Créditos de Desenvolvimento Profissional (CDP’s) atribuídos.
Os CDP’s são atribuídos exclusivamente a Enfermeiros inscritos na Ordem dos Enfermeiros, não podendo ser atribuídos a estudantes ou outros profissionais de saúde.

8.2. - CERTIFICAÇÃO AMERICAN HEART ASSOCIATION E INEM
A Certificação pela American Heart Association e pelo INEM é da responsabilidade da entidade parceira.
a) A Certificação pela American Heart Association tem a validade de 2 anos.
b) A Acreditação pelo INEM tem a validade de 5 anos.

9 - RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL Entende-se por material audiovisual, toda a informação possível de ser captada por meios de recolha de imagem, vídeo e som, sendo desta forma considerada património audiovisual, texto, imagens, áudio e vídeo que possam ser captados durante uma ação de formação da Workapt Lda.

Pela entidade formadora:
A Workapt Lda, poderá proceder à recolha de imagens, vídeos e sons durante o decurso do evento e para divulgação promocional.
O formando ao proceder à inscrição numa ação de formação promovida pela Workapt Lda., está a consentir que a mesma recolha e divulgue registos de imagem e/ou vídeo em que eventualmente a sua imagem poderá estar integrada no contexto geral do evento, a menos que expresse a sua recusa no consentimento de proteção de dados.
Contudo, a qualquer momento, ao consultar alguma publicação realizada pela Workapt, incluindo no nosso site na internet, se detetar alguma imagem que não queira que continue publicada, poderá solicitar a sua exclusão imediata, contactando a Workapt nesse sentido.

Pelo formando:
a) Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico dos eventos que comprometa a proteção da informação divulgada no evento. No entanto, quando solicitado previamente à Workapt, e dependendo ainda da autorização do(s) formador(es) e do(s) formando(s) interveniente(s) este tipo de registo poderá ser permitido.
b) O formando interessado em proceder ao registo das sessões deverá contactar prévia e diretamente a Workapt, solicitando a sua autorização e informando o tipo de registo que pretende efetuar. Em todo o caso, mesmo quando autorizados, os registos recolhidos deverão ser usados exclusivamente para fins pessoais e nunca para fins comerciais. Sempre que os registos recolhidos vierem a ser divulgados, o contexto em que foram recolhidos deve estar devidamente identificado.
c) O formando que divulgar publicamente os registos obriga-se a proceder à sua remoção logo que contactado nesse sentido pela Workapt, algum seu cliente ou formador.
d) É exceção, a recolha pontual de fotos pelo próprio formando para consumo próprio ou para partilha em redes sociais, desde que com a autorização de possíveis intervenientes no registo fotográfico e com o contexto devidamente identificado.

10 - CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DADOS PESSOAIS
A Workapt só utilizará os dados pessoais fornecidos no formulário de inscrição para os efeitos específicos que foram facultados, nomeadamente para o processo de certificação através da plataforma SIGO, de acreditação e atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional pela Ordem dos Enfermeiros e certificação internacional pela American Heart Association, através de entidades parceiras, e sempre mediante o consentimento dos seus titulares, o qual é dado com o ato do seu fornecimento. Os referidos dados, são considerados confidenciais e eventualmente poderão ser consultados para efeitos de auscultação por parte das entidades responsáveis pela Certificação e Acreditação.
A utilização dos dados pessoais para outros efeitos carece do formulário de consentimento específico para recolha e tratamentos de dados pessoais, entregue ao formando previamente à realização da ação de formação, juntamente com o contrato de formação.

11 - PARTICIPAÇÃO DOS FORMANDOS
No decorrer da formação, a eventual participação do formando em demonstrações técnicas, ou outras intervenções terapêuticas que se mostrem úteis, realizadas pelo formador, será sempre um ato voluntário, podendo o formando recusar-se a participar, assim como retirar-se a qualquer momento, sem que isso tenha quaisquer consequências. No caso de formações com elevado carácter prático, é critério de aprovação a execução prática das intervenções terapêuticas e a integração em dinâmicas de grupo.

12 - FORMAS DE PAGAMENTO
Os pagamentos das formações devem ser realizados por:
a) Transferência bancária para o IBAN: PT50 0007 0000 0006 3718 9132 3, que receberá no e-mail automático de pré-inscrição;
b) Stripe (cartão de crédito);
b) Pagamento em numerário ou através de cartão multibanco diretamente no balcão de atendimento da Workapt.

Nota: A Workapt disponibiliza-se a todo o momento para o esclarecimento de qualquer dúvida ou questão, relativos a este documento ou outros assuntos relacionados com a inscrição numa das ações de formação promovidas pela mesma.